Apelação Criminal 1501446-38.2025.8.26.0567

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por tráfico privilegiado, com penas de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. Operado o trânsito em julgado para a defesa, o Ministério Público recorreu, pleiteando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e o perdimento do veículo utilizado no crime. II. Questões em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e (ii) de determinar o perdimento do veículo utilizado no tráfico de drogas. III. Razões de Decidir. 3. O redutor do art. 33, §4º, foi mantido, pois o réu é primário e sem antecedentes, e não há provas de seu envolvimento em atividades criminosas. A quantidade de droga apreendida (57,26 gramas de cocaína) não destoa do ordinário, não sendo suficiente para justificar a exasperação da pena-base e nem o afastamento do redutor. Penas reajustadas para o mínimo legal, mantendo-se o privilégio em fração máxima. 4. O perdimento do veículo foi deferido pois utilizado para o transporte de drogas, não tendo sido demonstrada a boa-fé da terceira pessoa que alegou ser sua proprietária. A divergência de versões sobre a propriedade e uso do veículo impede a restituição, conforme art. 120 do CPP. A legislação e a jurisprudência são rigorosas quanto à perda de bens utilizados para o tráfico de drogas, exigindo prova cabal de propriedade e boa-fé do terceiro. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 60, §6º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de restituição. IV. Dispositivo e Teses. 5. Recurso parcialmente provido para determinar o perdimento do veículo apreendido, readequando-se de ofício as penas do réu para 01 ano e 08 meses de reclusão e o pagamento de 167 dias-multa, mantido o regime aberto e o restante da r. sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. O redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, aplica-se a réu primário e sem antecedentes, quando não houver provas de envolvimento com atividades ilícitas ou de que integre organização criminosa. 2. O perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas é cabível quando não demonstrada a boa-fé e o direito do terceiro interessado. Legislação citada: CF/1988, art. 243; Lei nº 11.343/06, arts. 33, §4º, 60, §6º. Jurisprudência citada: STF, RE 638491, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017. TJSP, Apelação Criminal 0002594-55.2025.8.26.0278, Rel. Ivana David, j. 15.08.2025. TJSP, Apelação Criminal 0001925-75.2025.8.26.0286, Rel. Isaura Cristina Barreira, j. 18.08.2025. TJSP, Apelação Criminal 0005107-08.2024.8.26.0156, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 20.03.2025. STJ, Tema 1139. STF, Súmula Vinculante 59, Tema 647 de Repercussão Geral.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido para determinar o perdimento do veículo apreendido, readequando-se de ofício as penas do réu para 01 ano e 08 meses de reclusão e o pagamento de 167 dias-multa, mantido o regime aberto e o restante da r. sentença recorrida.

Citações

• art. 243 da CF
• art. 120 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 60 da Lei 11.343/2006
• Súmula Vinculante 59
• Tema 1.139 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete