STF · repercussão geral
Tema 1139 de repercussão geral do STF
Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.
Trânsito em Julgado em 08/06/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 146, III, a, da Constituição Federal, a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1139 do STF
11 decisões do STJ citam o Tema 1139 do STF, de 2022 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1139 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1139 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 2179991AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudio SantosTribunal Plenopublicada em 17/08/2026
REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO REVISIONAL FUNDADO NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE…
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- STJAREsp 3.237.514/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58903894 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edna Maria Ramos da Hora1ª Seção Criminalpublicada em 10/08/2026penal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada em favor de condenado por tráfico de drogas, buscando a desconstituição da sentença transitada em julgado. A defesa aduziu indevida valoração negativa…
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- STJREsp 2.282.819/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58715476 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por tráfico privilegiado, com penas de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, substituída por restritivas de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lília Mônica e Castro Borges Escher2ª Câmara Criminaljulgada em 19/04/2022publicada em 14/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO COMPARTILHADO. POSSE PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE ANPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental em apelação criminal. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Tráfico privilegiado. Bis in idem. Regime inicial. Detração. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou…
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- STJREsp 2.252.088/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 28/04/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, art. 255, e, nessa extensão, . conheço em parte do recurso especial nego-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56009583 assinado…
- STJHC 1.063.056/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/03/2026penal
Ante o exposto, na forma do do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA54528742…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por réu condenado à pena de 06 (seis) anos…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Civinski1ª Câmara Criminaljulgada em 28/01/2026publicada em 30/01/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDOS PERICIAIS, AUTOS DE APREENSÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS…
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- STJAgRg no AREsp 3.016.877/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 23/12/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do…
- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mauro Alencar de Barros2ª Câmara Criminalpublicada em 25/11/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÃO DE “MULA”. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º DO ART. 33). RECONHECIMENTO. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME SEMIABERTO…
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- STJAgRg no AREsp 2.874.335/PBAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 20/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os…
- TJPR0103395-50.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E IMISSÃO DE POSSE.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva da agravante e rejeitou a…
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- STJHC 941.819/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 24/09/2024penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício a fim de aplicar a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando a pena do paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e…
- STJAgInt no AREsp 1.711.349MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/08/2022tributario
Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 34, XXIV, 256-L, I, e 259, § 6º, do RISTJ, torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos…
- STJAgInt no AREsp 1.867.332MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/08/2022tributario
Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 34, XXIV, 256-L, I, e 259, § 6º, do RISTJ, torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos…
- STJAgInt no AREsp 1.971.926MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/08/2022tributario
Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 34, XXIV, 256-L, I, e 259, § 6º, do RISTJ, torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos…