Apelação Cível 3000862-35.2026.8.19.0023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS DE SEGURO. LITISPENDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DEMANDA ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. DEMANDA NA QUAL A AUTORA ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE SEGURO NÃO RECONHECIDO E REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU, QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE, PRELIMINARMENTE, A CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE, AINDA QUE ESTE SE ENCONTRE EM ESTÁGIO MAIS AVANÇADO. SUPERADA A PRELIMINAR, CUMPRE EXAMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LITISPENDÊNCIA OCORRE QUANDO A AÇÃO REPRODUZ DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA E AINDA PENDENTE, MEDIANTE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. TRATA-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO ENQUANTO NÃO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO. 5. AS AÇÕES FORAM PROPOSTAS PELAS MESMAS PARTES E IMPUGNAM OS MESMOS DÉBITOS DE SEGURO, LANÇADOS NA MESMA CONTA, NO MESMO PERÍODO E NOS MESMOS VALORES, SOB IDÊNTICA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COINCIDEM TAMBÉM OS PEDIDOS DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. OS EXTRATOS JUNTADOS ÀS PETIÇÕES INICIAIS REPRODUZEM A MESMA SEQUÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, INEXISTINDO INDIVIDUALIZAÇÃO DE APÓLICES OU DE RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS. A PREMISSA ADOTADA NA SENTENÇA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 7. A PRECEDÊNCIA ENTRE PROCESSOS IDÊNTICOS É DEFINIDA OBJETIVAMENTE PELO REGISTRO OU PELA DISTRIBUIÇÃO. ASSIM, DEVE PROSSEGUIR A AÇÃO AJUIZADA EM PRIMEIRO LUGAR, SENDO IRRELEVANTE QUE O PROCESSO POSTERIOR SE ENCONTRE EM FASE MAIS AVANÇADA. 8. A ECONOMIA PROCESSUAL NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PREVENTA NEM A ESCOLHA DISCRICIONÁRIA DA AÇÃO QUE DEVERÁ PROSSEGUIR. EVENTUAIS PROVAS ÚTEIS PRODUZIDAS NO PROCESSO EXTINTO PODERÃO SER APROVEITADAS NA AÇÃO ANTECEDENTE, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 9. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO 10. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 59, 312, 337, §§ 1º, 2º, 3º, 372, 485, V, E §3º, TODOS DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RESP N. 2.229.774/CE, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/5/2026, DJEN DE 14/5/2026; EDCL NO ARESP Nº 3.101.598/BA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/06/2026, DJEN DE 26/06/2026; AGINT NA RCL N. 46.863/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/11/2025, DJEN DE 17/11/2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para acolher a preliminar de litispendência, a fim de desconstituir a sentença e extinguir, sem resolução do mérito, o presente processo, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, restando prejudicado o exame das demais questões recursais de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 59 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 312 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 326 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator