Apelação Cível 0800907-15.2022.8.10.0131

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra instituição financeira. Sentença que declarou a nulidade das cobranças e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança indevida de tarifas bancárias sem prévia contratação gera o dever de indenizar por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados, ante a ausência de comprovação de contratação e informação pela instituição financeira. III. Razões de decidir A instituição financeira não comprovou a contratação nem forneceu documentos que evidenciem ciência ou anuência da parte autora quanto às tarifas descontadas. Configurada a falha na prestação de serviço e violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III), justifica-se a restituição em dobro, ante a má-fé da instituição financeira, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida comprometeu a esfera patrimonial da autora e ensejou privações financeiras, caracterizando abalo moral indenizável. A jurisprudência dominante deste Tribunal reconhece o dano moral in re ipsa em hipóteses de desconto indevido não autorizado. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a devida atualização. IV. Dispositivo Recurso da autora provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do banco desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer dos recursos, dar provimento ao da parte autora e negar provimento ao do requerido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• Súmula 532 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete