AgRg no AREsp 2.962.252/MG

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2428728 · 28/11/2023
• STJ AREsp 1847598 · 09/11/2023
• STJ AREsp 2115977 · 18/08/2023
• STJ HC 523750 · 08/10/2019
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 709926 · 26/11/2015

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