Apelação Criminal 0011392-18.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (LEI 12.850/2013, ART. 2º, § 2º). TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA MULTIFONTE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO PESSOAL DO ARMAMENTO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33) AFASTADO. REGIMES MANTIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR THAMARA FROTA GRIGÓRIO E ANTÔNIO FRANCISCO MOREIRA CARVALHO CONTRA SENTENÇA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA/CE QUE CONDENOU ANTÔNIO FRANCISCO PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRÁFICO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 14 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 942 DIAS-MULTA E CONDENOU THAMARA PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ÀS PENAS DE 7 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO, E 276 DIAS-MULTA; (C) ABSOLVEU JANIEL LIMA DE MENEZES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS ORDENS DE QUESTÕES:(I) PRELIMINAR: SABER SE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA;(II) MÉRITO:(A) SABER SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (AMBOS) E POR TRÁFICO DE DROGAS (ANTÔNIO); (B) SABER SE É DEVIDA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA AINDA QUE INEXISTENTE APREENSÃO PESSOAL COM O RÉU; (C) SABER SE HÁ DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA E SE INCIDE O TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33) PARA ANTÔNIO;(D) SABER SE OS REGIMES E MULTAS CARECEM DE REPARO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - REGULARIDADE. AS DECISÕES CAUTELARES EXPUSERAM OBJETO, ALVOS, LAPSO E FINALIDADE PROBATÓRIA; FORAM PRECEDIDAS DE DILIGÊNCIAS MENOS INVASIVAS; MOSTRARAM-SE NECESSÁRIAS, ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO MODUS OPERANDI DA ORCRIM. HOUVE DELIMITAÇÃO TEMÁTICA, RENOVAÇÃO JUSTIFICADA E POSTERIOR ACESSO DAS DEFESAS ÀS MÍDIAS/RELATÓRIOS. 4. CADEIA DE CUSTÓDIA - INTEGRIDADE PRESERVADA. OS AUTOS DOCUMENTAM IDENTIFICAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, PROCESSAMENTO, GUARDA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VESTÍGIOS (INCLUSIVE DIGITAIS), COM RASTREABILIDADE POR INDEXAÇÃO. A INSURGÊNCIA É GENÉRICA E NÃO APONTA INTERFERÊNCIA CONCRETA CAPAZ DE COMPROMETER AUTENTICIDADE/INTEGRIDADE. 5. PROVA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - CONJUNTO MULTIFONTE (INTERCEPTAÇÕES, RELATÓRIOS, DILIGÊNCIAS E OITIVAS) DEMONSTRA ESTRUTURA ESTÁVEL, HIERARQUIA, DIVISÃO DE TAREFAS (VENDAS/ARMAZENAGEM; FINANÇAS; DISCIPLINA/SEGURANÇA) E EMPREGO SISTÊMICO DE ARMAS PARA PROTEÇÃO DE PONTOS, COBRANÇA INTERNA, RETALIAÇÃO E DOMÍNIO TERRITORIAL. 6. VINCULAÇÃO FUNCIONAL DOS APELANTES6.1. ANTÔNIO (“BEBECÃO”): ÁUDIOS E CRUZAMENTOS DE LINHAS/IMEIS REVELAM GESTÃO DE PONTOS, RECEBIMENTO/REPASSE, NEGOCIAÇÃO E COBRANÇA, COM MENÇÕES DIRETAS A ENTREGA/ABASTECIMENTO (P.EX., 80496135.WAV; 80524683.WAV). IDENTIFICAÇÃO DA ALCUNHA POR REFERÊNCIA CONTEXTUAL SINGULAR (HOMICÍDIO DO TIO).6.2. THAMARA: ÁUDIOS (P.EX., 81134683.WAV; 81134685.WAV; 81135491.WAV; 81135497.WAV) RETRATAM PADRÃO ESTÁVEL DE TRATATIVAS FINANCEIRAS (RECEBIMENTO, GUARDA, REPASSE, “FECHAMENTO DE SEMANA”) EM LINHA TELEFÔNICA A ELA VINCULADA, EVIDENCIANDO PAPEL ESTRUTURAL NO NÚCLEO DE FINANÇAS. 7. TRÁFICO DE DROGAS (ANTÔNIO) - A MATERIALIDADE/AUTORIA DECORREM DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE, QUE DESCREVE COMÉRCIO ILÍCITO HABITUAL (ABASTECIMENTO, GESTÃO DE ESTOQUE, REPASSE E COBRANÇA). O TIPO É DE AÇÃO MÚLTIPLA; A AUSÊNCIA DE APREENSÃO FÍSICA NO ATO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO FATO TÍPICO POR OUTROS VESTÍGIOS E COMUNICAÇÕES AUTÊNTICAS. 8. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (ART. 2º, § 2º, LEI 12.850/2013) - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO FATO, LIGADA AO ITER CRIMINIS DO GRUPO. DEMONSTRADA A LÓGICA ARMADA DA FACÇÃO, A CAUSA DE AUMENTO INCIDE INDEPENDENTEMENTE DE APREENSÃO PESSOAL DE ARMA COM O AGENTE, BASTANDO A ADESÃO CONSCIENTE À ESTRUTURA ARMADA. 9. DOSIMETRIA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (AMBOS) - PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO MANTIDAS: VETORES NEGATIVOS CONCRETOS (CULPABILIDADE QUALIFICADA, ESCALA E CAPILARIDADE DA ATUAÇÃO, USO SISTÊMICO DE ARMAS E IMPACTO DIFUSO). SEM BIS IN IDEM: A BASE VALOROU QUALIDADE/ESCALA/GOVERNANÇA; A MAJORANTE RECAI SOBRE O EMPREGO OBJETIVO DE ARMAMENTO. 10. DOSIMETRIA - TRÁFICO (ANTÔNIO) - PENA-BASE ELEVADA POR PROFISSIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE, INTEGRAÇÃO COM APARATO ARMADO E DIFUSÃO OPERACIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO POR DEDICAÇÃO CRIMINOSA E INSERÇÃO ESTÁVEL EM ORCRIM. 11. REGIMES E MULTAS - FECHADO PARA ANTÔNIO E SEMIABERTO PARA THAMARA MANTIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O QUANTUM E A GRAVIDADE CONCRETA. MULTAS PROPORCIONAIS; QUESTÕES DE ADIMPLEMENTO COMPETEM À EXECUÇÃO PENAL IV. DISPOSITIVO E TESE13. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS TESE DE JULGAMENTO: “1. A REGULARIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, COM MOTIVAÇÃO CONCRETA, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE, AFASTA A NULIDADE PROBATÓRIA.”“2. PRESERVADA A CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NÃO HÁ NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS.”“3. A PROVA MULTIFONTE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E A VINCULAÇÃO FUNCIONAL DOS APELANTES AOS NÚCLEOS OPERACIONAL E FINANCEIRO.”“4. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INCIDE INDEPENDENTEMENTE DE APREENSÃO PESSOAL DE ARMAMENTO, QUANDO DEMONSTRADO O MODUS OPERANDI ARMADO DO GRUPO E A ADESÃO CONSCIENTE DO AGENTE.”“5. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO QUANDO O FATO TÍPICO SE COMPROVA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS.”“6. DOSIMETRIAS MANTIDAS: EXASPERAÇÕES CONCRETAMENTE MOTIVADAS, SEM BIS IN IDEM; TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO; REGIMES E MULTAS PROPORCIONAIS. ” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 155, 167, 563 E 158-A A 158-F; LEI 9.296/1996; LEI 12.850/2013, ART. 2º, CAPUT E § 2º; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 42; CP, ART. 59. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 977.266/RN, 5ª TURMA, J. 20/03/2025; STF, RE 1.549.747/CE; STF, HC 234.725 AGR; STF, HC 130.265; STF, HC 176.827 AGR.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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