Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO SÚMULA N. 7/STJ. DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal na qual o agravante foi condenado pelos crimes de peculato e associação criminosa, em razão de esquema fraudulento envolvendo recebimento de gratificações, empréstimos consignados fraudulentos e desvio de recursos públicos. 2. A parte agravante sustenta, em síntese: (i) não incidência da por Súmula n. 7/STJ, pretender apenas a revaloração das premissas fáticas já delineadas no acórdão; (ii) atipicidade da conduta quanto ao peculato, ao argumento de que o recebimento de gratificações previstas em lei não configuraria crime, invocando precedente desta Corte; (iii) não incidência da em matéria de dosimetria, por suposta valoração Súmula n. 83/STJ das circunstâncias judiciais com base em elementos genéricos do tipo penal; e (iv) desproporcionalidade na fixação da pena-base em patamar superior ao dobro do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, é possível, em recurso especial, revisar a conclusão condenatória por peculato, com base na tese de que o recebimento de gratificações legais tornaria a conduta atípica, afastando-se a incidência da e (ii) saber se a pena-base Súmula n. 7/STJ; fixada em patamar superior ao dobro do mínimo legal, com valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências dos crimes de peculato e associação criminosa, mostra-se desproporcional ou desfundamentada, autorizando a revisão da dosimetria e afastando a Súmula n. 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A condenação por peculato e associação criminosa foi firmada pelas instâncias ordinárias com base em robusto conjunto probatório, incluindo quebra de sigilo bancário e análise documental, que evidenciaram sofisticado esquema fraudulento de manipulação de gratificações legais e de empréstimos consignados para desvio de recursos públicos. 5. A pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, sob o argumento de que se trataria apenas de recebimento de gratificações previstas em lei, demandaria o reexame da valoração das provas realizadas pelas instâncias ordinárias, e não mera revaloração de premissas fáticas já assentadas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. O precedente invocado pela defesa, no qual se discutia o pagamento de salário a funcionários “fantasmas”, não se ajusta ao caso concreto, que envolve esquema mais complexo, com alteração de folhas de pagamento, manipulação de margens consignáveis e atuação organizada voltada ao desvio de verbas públicas. 7. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade regrada das instâncias ordinárias, cabendo a esta Corte apenas o controle de legalidade, com intervenção restrita a hipóteses de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 8. A pena-base pelo crime de peculato foi majorada com fundamento concreto na culpabilidade, reputada mais intensa em razão da adesão voluntária e reiterada do réu ao esquema ilícito e do benefício direto auferido com parte das gratificações, bem como nas circunstâncias do crime, que se prolongou por vários anos e exigiu manipulação sofisticada de folhas de pagamento e margens consignáveis, elementos que extrapolam o tipo penal básico. 9. Quanto à associação criminosa, a exasperação da pena-base foi motivada pela culpabilidade elevada, ante a insistência nas práticas delitivas por longo período, pelas circunstâncias anormais, reveladoras de alto grau de organização e especialidade técnica no esquema de alteração de margens consignáveis, e pelas consequências gravosas, consubstanciadas em expressiva lesão ao erário. 10. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração fixa de aumento para cada circunstância judicial, e as frações usualmente aplicadas (como ou ) não impedem 1/6 1/8 majoração superior, quando amparada em fundamentação idônea e suficiente, como no caso concreto. 11. Inexistindo desproporcionalidade evidente na pena-base, que reflete a gravidade concreta dos fatos, e não tendo o agravante apresentado argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial. Tese de julgamento: 1. A alegação de atipicidade da conduta fundada em suposto caráter lícito de gratificações legais, não pode, em recurso especial, servir de fundamento para rever condenação por peculato, quando tal pretensão exige rediscutir a valoração do conjunto probatório realizada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7/STJ. 2. A revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, somente é possível em hipóteses de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, não configuradas quando a pena-base acima do dobro do mínimo legal, decorre de fundamentação concreta quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 3. Não há direito subjetivo do réu à utilização de fração de aumento pré-fixada para cada circunstância judicial, sendo legítima a adoção de fração superior às comumente utilizadas, desde que a majoração da pena-base esteja adequadamente motivada em elementos concretos dos autos. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Quinta Turma, Rel. REsp 1.977.793/SP, Min. (relatoria do voto), DJe STJ, AgRg no HC Quinta Turma, 20/12/2024; 919.409/RN, Rel. Min. (relatoria do voto), DJe STJ, AgRg no HC Sexta 16/09/2024; 851.355/RJ, Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe STJ, AgRg no HC Quinta 02/10/2023; 804.533/PE, Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe STJ, AgRg no HC 17/03/2023; Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 659.003/SP, 30/03/2023.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ AREsp 2.611.801 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.