Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da causa, apesar da existência de condenação pecuniária, em possível contradição ao art. 55 da Lei nº 9.099/95. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o valor corrigido da condenação, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material em decisões judiciais, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que, em segundo grau, o recorrente vencido pagará custas e honorários advocatícios, fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou, inexistindo condenação pecuniária, sobre o valor corrigido da causa. No caso concreto, houve condenação em pecúnia, de modo que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação corrigido, e não sobre o valor da causa, configurando erro material a ser corrigido. Embargos acolhidos.
Embargos acolhidos
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2ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Lisabete Maria Marchetti
Composição: Lisabete Maria Marchetti (presidente); Kelson Carvalho Lopes da Silva (titular); Raimundo Holland Moura de Queiroz (titular); Antônio Francisco Gomes de Oliveira (suplente); Edvaldo de Sousa Rebouças Neto (suplente); Igor Rafael Carvalho de Alencar (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.