Apelação Cível 0000291-15.2013.4.01.3804

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA NÃO PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DER. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia previdenciária a conceder ao autor aposentadoria por invalidez desde a DER, em 18.08.2008. O INSS sustenta que a doença ou incapacidade seria preexistente e que o vínculo empregatício iniciado em 11.04.2007 apresentaria irregularidades, diante da ausência de contemporaneidade dos recolhimentos e da entrega das GFIPs, realizados apenas após a eclosão da enfermidade incapacitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o vínculo empregatício iniciado em 11.04.2007 comprova a qualidade de segurado do autor na data de início da incapacidade, apesar da entrega extemporânea das GFIPs e dos recolhimentos tardios; e (ii) estabelecer se a incapacidade total e permanente do autor é superveniente à filiação ao RGPS e autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e incapacidade laboral total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. A anotação em CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova das relações de emprego nela registradas, salvo demonstração de fraude. A filiação do segurado empregado ao RGPS opera-se de pleno direito com o exercício de atividade remunerada subordinada, recaindo sobre o empregador a obrigação de arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias. A entrega extemporânea de GFIP, o recolhimento tardio de contribuições ou eventual desídia patronal não afastam a qualidade de segurado do trabalhador quando comprovada a efetiva prestação de serviços. A CTPS, o registro no Livro de Empregados, o extrato de recolhimento do FGTS, a relação de trabalhadores na GFIP/SEFIP, os recolhimentos constantes do CNIS, as declarações do contador e da dona da obra e a prova testemunhal comprovam a prestação de serviços do autor como pedreiro para Ana Cláudia Mourão de Meira entre 11.04.2007 e 24.07.2008. A transmissão extemporânea das guias SEFIP decorreu de equívoco administrativo da construtora, posteriormente regularizado, sem prova de fraude ou de simulação do vínculo empregatício. A incapacidade laboral teve início em julho de 2008, quando o autor ainda mantinha a qualidade de segurado em razão do vínculo empregatício comprovado. O laudo pericial oficial atesta que o autor apresenta sequela de acidente vascular cerebral, com acentuado comprometimento do hemicorpo direito, dificuldade de deambulação e incapacidade total, permanente e irreversível para o trabalho. A gravidade das sequelas, o baixo grau de escolaridade, a idade do autor e sua atividade habitual de pedreiro evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional. A incapacidade não é preexistente à filiação ao RGPS, pois sobreveio após o início do vínculo empregatício reconhecido, em julho de 2008. Desprovido o recurso do INSS, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 3%, por se tratar de sentença proferida sob a égide do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A anotação de vínculo empregatício em CTPS presume-se verdadeira e comprova a qualidade de segurado do empregado quando ausente prova de fraude. 2. O recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias e a entrega tardia de GFIP não afastam a qualidade de segurado do trabalhador empregado quando demonstrada a efetiva prestação de serviços. 3. A aposentadoria por invalidez é devida quando a incapacidade total e permanente sobrevém durante vínculo empregatício regularmente comprovado e impede a reabilitação do segurado para o exercício de atividade laboral. 4. A eventual irregularidade no cumprimento das obrigações previdenciárias pelo empregador não prejudica o direito do empregado ao cômputo do período trabalhado nem à proteção previdenciária correspondente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 26, 39, I, 42, 59, 96, IV, e 151; Lei nº 8.212/1991, arts. 12, I, “a”, 30, I, “a”, e 33; Decreto nº 3.048/1999, art. 19; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.161.807/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 02.12.2024, DJEN 05.12.2024.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, majorando os honorários advocatícios na forma da fundamentação

Citações

• art. 12 da Lei 8.212/1991
• art. 30 da Lei 8.212/1991
• art. 33 da Lei 8.212/1991
• art. 25 da Lei 8.213/1991
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 39 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 96 da Lei 8.213/1991
• art. 151 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete