Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO MECANISMO JUDICIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a cassação da sentença que declarou a prescrição em ação de Execução de títulos de crédito rural (Cédula e Nota de Crédito Rural). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência ou não de desídia do exequente no impulso do processo executivo. III. Razões de decidir: 3.As paralisações identificadas decorreram de falhas do aparelho judicial, evidenciadas pela demora na apreciação de petições e pelo não cumprimento de expedientes pela secretaria da Vara. 4. Configurada a ausência de desídia da parte credora, a anulação da sentença que extinguiu o feito pela incidência da prescrição é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese: 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei Nº 167/1967; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei nº 12.844/2013; Lei nº 13.340/2016, Lei nº13606/2018. ACÓRDÃO:
Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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6ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Tarcílio Souza da Silva
Composição: José Tarcílio Souza da Silva (presidente); Francisco Luciano Lima Rodrigues; Jane Ruth Maia de Queiroga; Maria Marleide Maciel Mendes.
Secretaria: Secretária: Dra. Madeline Bezerra Da Silva
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.