CC 122.305/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barbacena - MG, ora suscitado. Intimem-se. Comunique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília (DF), 29 de junho de 2012. Ministro JORGE MUSSI Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 288 do CP
• art. 297 do CP
• art. 304 do CP
• art. 120 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 77 do CPP
• art. 116 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 112984 · 07/12/2011
• STJ CC 110702 · 01/08/2011

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