CC 212.785/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA47263768 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 06/05/2025 14:10:18 Publicação no DJEN/CNJ de 08/05/2025. Código de Controle do Documento: 828bbc5a-486f-4eb6-81e9-60ba1d77d17c

Citações

• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 154240 · 28/05/2019
• STJ CC 163546 · 20/03/2019
• STJ CC 152002 · 19/12/2017
• STJ REsp 1648552 · 18/04/2017
• STJ AREsp 662665 · 13/10/2016
• STJ CC 141868 · 13/10/2015
• STJ CC 88399 · 28/06/2010
• STJ CC 107468 · 22/10/2009
• STJ CC 98476 · 09/12/2008

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