Revisão Criminal 1416977-72.2023.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – PROVA NOVA – INCAPACIDADE DE APRESENTAR ALTERAÇÃO RELEVANTE NA NARRATIVA DOS FATOS – REVISÃO CONHECIDA E INDEFERIDA. I. In casu, o pedido está fundamentado no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, qual seja, quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena. II. Restou clarividente que a prova superveniente produzida em sede de justificação criminal não é idônea para fins de absolvição do condenado, sendo certo que a tese de insuficiência probatória foi exaustivamente analisada e repelida, impondo-se o indeferimento do pleito, pois a retratação dos testemunhos ulteriormente acostados aos autos não trazem nenhuma certeza e modificação relevante às versões já objeto de debates perante o juízo singular e este Sodalício e, portanto, não tem o condão de modificar a decisão adotada. III. Com o parecer, conheço da Revisão Criminal e, no mérito, julgo improcedente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, indeferiram a revisão criminal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 18 da Lei 6.368/1976
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete