Recurso Inominado Cível 3003919-14.2025.8.06.0070

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC). TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADA (ARTIGOS 104, CC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ARTIGO 42, §Ú. DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO: DESCONTOS QUE PERFAZEM O VALOR DE R$ 2.868,72. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete