Embargos de Declaração Cível 0035298-68.2011.8.06.0117

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUPERADA. APELO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA DE ORIGEM. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OBSCURIDADE RECONHECIDA PARA ESCLARECER QUE A DECISÃO DE APLICA SOMENTE AO RECORRENTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta Corte, que proveu em parte recurso de apelação interposta nos autos de ação declaratória cumulada com indenizatória. II. Questão em discussão 2. O embargante sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade, sob o argumento de que deve haver a majoração ou fixação de honorários de advogado porquanto há sucumbência no recurso. Alega obscuridade, porquanto a decisão não deixa claro a quem beneficia o resultado do julgamento, já que há dois réus condenados a pagamento. III. Razões de decidir 3. De acordo com a sistemática processual em vigor, não há majoração de honorários no caso de êxito mínimo do recorrente. Precedentes do STJ. Ademais, a redução do valor indenizatório não é capaz de inverter os ônus de sucumbência, que permaneceram inalterados em correta decisão. Inocorre na espécie, de qualquer modo, omissão, mas pretensão de reforma do julgado. Obscuridade reconhecida para esclarecer que a decisão proferida nesta segunda instância beneficia apenas a parte recorrente, Banco Rural. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer para dar parcial provimento ao recurso. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer para dar parcial provimento ao recurso. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete