AREsp 2.061.586

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 18% (dezoito por Documento eletrônico VDA32225164 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 04/05/2022 16:09:39 Código de Controle do Documento: eeb58ad5-139b-4e43-bb33-567c23bc9079 cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA32225164 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 04/05/2022 16:09:39 Código de Controle do Documento: eeb58ad5-139b-4e43-bb33-567c23bc9079

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 225 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 73 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete