RHC 224.556/SC

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 75 do CP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 759031 · 30/11/2022
• STJ AREsp 1942656 · 16/03/2022
• STF HC 105802 · 04/12/2012
• STF HC 110390 · 22/10/2012
• STF HC 102966 · 21/03/2012
• STF HC 94125 · 06/02/2009
• STF HC 92819 · 15/08/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema