Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (DECRETO N.º 13.870/.2019) – VALOR QUE NÃO EXCEDE AO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os descontos voluntários na folha de pagamento de servidor público municipal devem respeitar os termos previstos no Decreto n.º 13.870/2.019, ou seja, valor em até 30% da sua remuneração e 5% para pagamento de cartão de crédito contratado. O valor dos descontos não extrapola o limite legal. Portanto, não havendo elementos indicadores de que o apelante se trata de pessoa superendividada e que possa ter o mínimo existencial comprometido, não se fazem presentes os requisitos para intervenção judicial, prevalecendo, neste ponto, as relações contratuais.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.