Apelação Cível 0802342-53.2023.8.10.0207

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de Apelação interpostos contra Sentença que declarou a Inexistência de Relação Jurídica contratual entre Consumidora e Instituição Financeira, determinou o cancelamento de Contrato de Cartão Consignado, condenou à Repetição do Indébito em dobro e fixou Indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Instituição Bancária recorrente sustenta prescrição, validade do contrato e ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se está prescrita a pretensão de ressarcimento e indenização formulada pela Consumidora; (ii) saber se houve comprovação da Contratação do Empréstimo Consignado na modalidade Cartão de Crédito; (iii) saber se estão presentes os requisitos para configuração de Dano Moral e qual o seu valor indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Relação Jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o Prazo Prescricional de cinco anos (art. 27 do CDC), contado do último desconto indevido, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. A Instituição Financeira não comprovou a contratação do Empréstimo Consignado, tampouco demonstrou o depósito do valor em favor da Consumidora, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 5. Aplicação da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016, que atribui à Instituição Financeira o dever de comprovar a contratação mediante documento hábil. 6. Configurada a Má-Fé da Instituição Financeira, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da Tese nº 3 do IRDR nº 53.983/2016. 7. Presume-se o Dano Moral em razão da falha na Prestação do Serviço Bancário, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo psíquico, conforme Jurisprudência do TJMA. 8. Manutenção da Indenização por Danos Morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os critérios de Proporcionalidade, Razoabilidade e o caráter pedagógico da sanção. 9. Afastada a compensação com valores supostamente creditados pela Instituição Financeira, por ausência de prova do efetivo recebimento pela Consumidora. 10. Incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso sobre os Danos Morais, conforme Súmula 54/STJ, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Primeira Apelação conhecida e não provida. Segunda Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação do Empréstimo Consignado na modalidade Cartão de Crédito impõe a nulidade do Negócio Jurídico e a restituição em dobro dos valores descontados. 2. É presumido o Dano Moral quando verificada falha na prestação do serviço por Instituição Financeira, consubstanciada na realização de descontos indevidos no Benefício Previdenciário do Consumidor.3. A compensação entre valores recebidos e valores descontados é incabível quando não comprovado o efetivo crédito em favor do Consumidor. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, VII; 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; art. 985. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1436833/RS; TJMA, IRDR nº 53.983/2016; Súmulas 54 e 362/STJ. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 2.º APELO (AUTORA) E NEGOU PROVIMENTO AO 1.º APELO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), NOS TERMOS DO

Dispositivo

Primeira Apelação conhecida e não provida. Segunda Apelação conhecida e parcialmente provida.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 985 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete