AI 791.619/CE

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 62 da CF
• art. 63 da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 512 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 62-A da Lei 8.112/1990
• art. 3º da Lei 8.911/1994
• art. 10 da Lei 8.911/1994
• art. 3º da Lei 9.624/1998
• art. 54 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AI 791.619 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 638115 · 08/05/2020
• STF ARE 1230926 · 26/03/2020
• STF ARE 750543 · 27/09/2017
• STF ARE 897846 · 16/12/2015
• STF ARE 665065 · 13/10/2014
• STF ARE 797009 · 03/10/2014
• STF ARE 794705 · 08/05/2014
• STF ARE 730135 · 02/04/2013
• STF RE 706194 · 01/02/2013
• STF AI 832659 · 06/05/2011
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 409973 · 26/03/2010

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• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
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