Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 5413320-63.2023.8.09.0024

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EFETIVA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão, desconstituindo a mora do devedor e determinando a restituição do veículo, bem como julgou procedente reconvenção para revisar encargos contratuais, sob fundamento de abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a previsão contratual de capitalização diária de juros sem indicação da taxa configura abusividade apta a descaracterizar a mora; e (ii) saber se, ausente prova de cobrança efetiva de juros capitalizados diariamente, subsiste a mora do devedor para fins de procedência da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, conforme entendimento firmado no Tema 1132 do STJ. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é legal se expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. A descaracterização da mora, nos termos do Tema 28 do STJ, pressupõe a efetiva aplicação de encargos abusivos no período de normalidade contratual, e não apenas sua previsão formal. 6. Não há descaracterização da mora quando, embora a cláusula contratual sobre a capitalização diária seja abusiva por falta de indicação da taxa diária, inexiste qualquer indicativo de que a instituição financeira tenha efetivamente aplicado ou cobrado juros capitalizados diariamente para o cálculo das prestações mensais ou no período de anormalidade. 7. Diante da ausência de efetiva aplicação da capitalização diária de juros, não há abusividade apta a descaracterizar a mora, impondo-se o distinguishing em relação ao Tema 28 do STJ. 8. A mora do devedor está caracterizada, sendo impositiva a procedência da ação de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecer a validade da mora e julgar procedente a ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: "1. A previsão contratual de capitalização diária de juros, sem a expressa indicação da taxa correspondente, configura abusividade abstrata que, por si só, não descaracteriza a mora do devedor, quando não há comprovação de sua efetiva aplicação ou cobrança no cálculo das prestações durante o período de normalidade." "2. Caracterizada a mora do devedor pela ausência de efetiva aplicação de encargos abusivos, é impositiva a procedência da ação de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º, 487, I, 1.025, 1.026, §2º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §6º; MP nº 2.170-36/2001; CDC; Resolução 4.881 do Conselho Monetário Nacional. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 28; STJ, Tema 1132; STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 24.09.2012; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.; TJGO, AC 6030842-28.2024.8.09.0183, Rel. Des. Altair Guerra Da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2026; TJGO, AC 5218096-38.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Proto De Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2026.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 72 do STJ
• Tema 1.132 do STJ
• Tema 28 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete