Apelação Criminal 0002798-85.2020.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DIFAMAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA - INOPERADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – INALTERADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Impossível a absolvição do reu quando devidamente comprovado o dolo e tipicidade da conduta, restando clara a intenção desta em difamar o ofendido em âmbito virtual que, por sua vez, facilitou a disseminação das ofensas proferidas. II – Não há que se falar em anulação da sentença, pois a tese anulatória não está amparada em qualquer das hipóteses do art. 564 do CPP. III – O conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do réu, pois devidamente demonstrado a materialidade e autoria, bem como o dolo no cometimento do crime. IV – O dolo específico consistente na intenção de ofender a reputação do ofendido impõe a condenação do réu pelo crime de difamação. V – Comprovado que o réu possui condenação anterior já transitada em julgado, correta sua caracterização como reincidente. VI - Sendo o réu reincidente e com circunstâncias judiciais neutras, deve ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, a despeito da condenação inferior a 4 anos de detenção. VII – Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 220 da CF
• art. 33 do CP
• art. 63 do CP
• art. 139 do CP
• art. 141 do CP
• art. 564 do CPP
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete