Apelação Cível 0836922-62.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ACERCA DE TODOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA CITRA PETITA – CAUSA NÃO MADURA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, II – PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PREJUDICADO. Verificada a ausência de apreciação de eventuais pedidos formulados pelo recorrente, e não havendo possibilidade de julgamento imediato do mérito da lide, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, com retorno do feito à origem para apreciação livre e abertura de instrução acerca dos pontos controvertidos.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 207 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete