Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA COMPOR O ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO E CONSUMO. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA EXAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 155, §2º, INCISOS VII E VIII, DA CF, C/C ART. 6º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR), E ART. 3º, INCISO XIV, DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/96. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE COBRANÇA DO ICMS RELATIVO AO CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85/2015. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.093, DO STF. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO:
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, tudo
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3ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Francisco Gladyson Pontes
Composição: Francisco Gladyson Pontes (presidente); Joriza Magalhães Pinheiro; Maria Iracema Martins do Vale; Washington Luis Bezerra de Araújo; Joao Everardo Matos Biermann (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. David Aguiar Costa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.