AREsp 2.927.932/SC

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal local concluiu que o agravante agiu de forma negligente e imprudente ao invadir o acostamento e colidir com o veículo parado, sendo a causa eficiente da morte da vítima. 2. A análise do conjunto probatório demonstrou que o veículo da vítima estava totalmente no acostamento, com o pisca-alerta ligado, e que o agravante tinha condições de evitar o acidente. 3. A alegação de ausência de nexo causal foi refutada com base no laudo pericial e nos depoimentos colhidos, que comprovaram a responsabilidade do agravante pelo acidente. 4. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local examinou detalhadamente os argumentos defensivos, apresentando fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Citações

• art. 13 do CP
• art. 18 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 193759 · 01/09/2015

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