ARE 1.419.695 ED-AgR/SP

Dispositivo

Diante do exposto, reconsidero as decisões monocráticas anteriormente proferidas e, com base no art. 932, V, do CPC/2015, e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, instituída pela Lei nº 3.750/1971, do Município de Santos, em relação às Estações Rádio Base da recorrente. Julgo prejudicado o agravo interno.

Citações

• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 30 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 77 do CTN
• art. 23 da Lei 6.060/2017

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.419.695 é citado por 16 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1382759 · 13/03/2023
• STF ARE 1417732 · 14/02/2023
• STF RE 776594 · 09/02/2023
• STF ARE 1403772 · 10/10/2022
• STF ARE 1370232 · 13/09/2022
• STF RE 1318593 · 20/09/2021
• STF RE 981825 · 02/06/2021
• STF ADPF 731 · 30/03/2021
• STF ADI 3110 · 10/06/2020
• STF AI 177313 · 14/11/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema