Apelação Criminal 0202502-88.2025.8.06.0298

Ementa

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e II c/c art. 14, II, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa, insurgindo-se contra a sentença sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de aditamento à denúncia sem reabertura de prazo, bem como pleiteando o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por cerceamento de defesa em razão de aditamento da denúncia sem concessão de prazo para manifestação; (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo diante da ausência de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica, sendo lícito ao julgador atribuir definição jurídica diversa aos fatos, nos termos do art. 383 do CPP (emendatio libelli), ainda que resulte em pena mais grave. 4. A alteração promovida pelo juízo de origem consistiu apenas na readequação jurídica dos fatos já descritos e debatidos na instrução, não configurando mutatio libelli, nem exigindo reabertura de prazo para defesa. 5. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não se verifica no caso concreto. 6. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo em crime não transeunte exige a realização de exame pericial, admitindo-se prova substitutiva apenas em hipóteses excepcionais, não demonstradas nos autos. 7. A ausência de laudo pericial, somada à inexistência de comprovação do estado anterior do bem e à dúvida quanto à autoria do rompimento, impede a incidência da qualificadora. 8. A exclusão da qualificadora impõe o redimensionamento da pena, com manutenção da reincidência e compensação com a confissão espontânea, bem como aplicação da causa de diminuição da tentativa. 9. O regime inicial semiaberto deve ser mantido em razão da reincidência, das circunstâncias judiciais e do quantum da pena. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 50 do CP
• art. 155 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 169 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete