EDcl no AREsp 2.374.940/SP

Ementa

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COBRANÇA DE C/C DIFERENÇAS DE COMISSÃO E VERBAS INDENIZATÓRIAS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a prescrição, da Súmula n. 83 do STJ quanto à base de cálculo das comissões, da ausência de cotejo analítico e da inexistência de negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão por ausência de enfrentamento específico da tese de reconhecimento parcial da dívida, supostamente insuficiente para interromper toda a prescrição, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou a prescrição, assentando ato inequívoco de reconhecimento e a inviabilidade de reexame de provas em recurso especial, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. “1. Não há omissão quando o acórdão embargado examinou, Tese de julgamento: de forma suficiente, a tese de interrupção da prescrição por ato inequívoco de reconhecimento, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).” , arts. 32, § 4º, 44, parágrafo Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.886/1965 único; CC, arts. 113, § 1º, I e V, 421-A, 422, 202, VI; CPC, arts. 489, § 1º, I, III e IV, 1.022, II, 1.029, § 1º, 1.026, § 2º; RISTJ, §§ 1º e 2º. art. 255, STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: . AREsp n. 1776784/PR

Citações

• art. 113 do CC
• art. 202 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1776784 · 07/04/2021

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Órgão julgador e gabinete