Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO O CONSUMIDOR. VEÍCULO QUITADO. BUSCA E APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO COMPROVADAMENTE QUITADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEFERIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela então parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais em ação cujo objeto era alegação de falha na prestação de serviços em razão de busca e apreensão de veículo que já estava comprovadamente quitado há mais de 3 (três) meses, requerendo a majoração dos danos morais. 2. A sentença (ID 25753227) adotou como fundamento de decidir a comprovação de que o veículo estava quitado e mesmo assim houve busca e apreensão indevida, fixando a indenização em danos morais em R$ 3.000 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a quantificação dos danos morais, utilizando da razoabilidade e da proporcionalidade para critérios de fixação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É fato incontroverso que houve a busca e apreensão do veículo, sendo verificado em sentença que o veículo estava comprovadamente quitado e, sendo assim, foi indevidamente apreendido por força de decisão judicial em busca e apreensão 5. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando a condenação em danos morais em patamar razoável e proporcional, com efeito pedagógico para desestimular a conduta do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença reformada apenas em relação a valoração dos danos morais.
Recurso do autor conhecido e provido. Sentença reformada apenas em relação a valoração dos danos morais.
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