Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Embora o entendimento das Cortes de Vértices seja no sentido de restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, inadmitindo-o quando utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, a demora injustificada para entrega do pronunciamento jurisdicional em prejuízo da liberdade do paciente que, em análise de cognição sumária, preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, constitui ilegalidade a ser corrigida pela via estreita do writ, em caráter excepcional. 2. Ordem conhecida e concedida para, confirmando a decisão monocrática, deferir o benefício do livramento condicional ao paciente.
acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, e em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conceder a ordem impetrada
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Gabinete do(a) Desembargador(a) José Nilo Ribeiro Filho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.