Recurso Inominado Cível 3002057-30.2024.8.06.0171

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. "TARIFA BANCÁRIA". NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EARESP Nº 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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