Apelação Cível 0801388-94.2021.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – DO MÉRITO – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Não há falar em cerceamento de defesa, eis que o juiz é o destinatário das provas e, como tal, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade e pertinência da realização de novas provas, indeferindo aquelas que julgar desnecessárias, mormente quando já firmou seu convencimento por aquelas contidas nos autos. II – Para atender aos requisitos específicos da ação monitória, o contrato para desconto de títulos deve vir acompanhado dos títulos inadimplidos ou dos instrumentos que comprovem a efetiva operação (borderôs emitidos ou assinados pelo devedor), bem como da prova do crédito do valor aos devedores. III – Não foram juntados com a inicial a cópia dos títulos descontados ou do borderô e a efetiva prova do crédito do valor na conta corrente da apelante, razão pela qual inexiste documentação que demonstre a cobrança de dívida líquida e certa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.102 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete