Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 1.008 do STF (julgamento de 06/03/2021)
Em face do exposto, defiro parcialmente a cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei n° 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas.
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O STF ADI 6.625 é citado por 57 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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