AgInt no AREsp 2.605.139/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial. 2. A parte agravante defende a tempestividade do recurso devido à suspensão do prazo recursal em decorrência de feriado local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso especial, superando a intempestividade; (ii) saber se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 6. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial referentes à ausência de demonstração de violação dos arts. 14, § 3º, II, do CDC e 186, 188, I, e 927 do CC e à incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. "1. A comprovação de feriado local pode Tese de julgamento: justificar a reconsideração de decisão sobre a intempestividade de recurso especial. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ". CPC, art. 932, III, 1.003, § 6º; Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG, Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2 25; STJ, AgInt no AREsp n. 1.977.482/SP, relator Ministro Manoel /20 Erhardt, Primeira Turma, julgado em 22; STJ, AgInt no AREsp 21/3/20 n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 22; STJ, AgInt no AREsp n. 1.753.183/RJ, relatora 15/8/20 Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/20 22; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22; STJ, AgInt no 26/9/20 AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22; STJ, EAREsp 746.775/PR, 15/8/20 relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 18. 19/9/20

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2638376 · 27/03/2025
• STJ AREsp 1753183 · 17/02/2023
• STJ AREsp 2101598 · 30/09/2022
• STJ AREsp 2053156 · 17/08/2022
• STJ AREsp 1977482 · 24/03/2022
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Órgão julgador e gabinete