Apelação Cível 0264350-65.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. ABORDAGEM CIRÚRGICA E INTERNAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR À 12 HORAS. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA MÉDICA. NÃO DEMONSTRADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LICITUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao plano de saúde, do dever de custeio de procedimento cirúrgico e internação, sem caráter de urgência ou emergência definidos pelo profissional médico. 2. A regra prevista no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 estabelece que é obrigatório o custeio do atendimento médico-hospitalar nos casos de emergência ou de urgência. 2.1. O art. 12, inc. V, alínea c, do mencionado diploma legal, determina o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de carência para o custeio do tratamento nos casos de urgência e emergência. 2.2. Nos casos de urgência e emergência é dever da operadora do plano de saúde autorizar os procedimentos médicos indicados, independentemente do período geral de carência. 3. No presente caso, diante da ausência de observância do prazo de carência, é legítima a negativa apresentada pela ré, diante da ausência de indicação de urgência ou emergência médica para a realização da abordagem cirúrgica referida em relatório médico. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo em conformidade como voto da relatora

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete