Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, reconhecendo a natureza indenizatória da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, considerando sua natureza indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A licença-prêmio convertida em pecúnia possui natureza indenizatória, pois visa compensar a perda de um direito, não configurando acréscimo patrimonial apto a gerar a incidência de Imposto de Renda, conforme a Súmula 136 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que não incide Imposto de Renda nem contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, como a licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A licença-prêmio convertida em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo Imposto de Renda nem contribuição previdenciária sobre tais verbas. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 43 e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.521.423/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.09.2019; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50169602720218210073, Rel. Volnei dos Santos Coelho, j. 23.02.2024.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.