Recurso Inominado Cível 3001124-83.2025.8.06.0151

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: RECHAÇADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC). TARIFA BANCÁRIA "CESTA B. EXPRESSO4". DEMONSTRADA PRÉVIA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO COLACIONADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. DESCONTOS DEVIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO DE COBRANÇA. PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE RECORRENTE. VÁRIAS VERSÕES DISTINTAS AO LONGO DAS MANIFESTAÇÕES. CONDUTA DESLEAL. ARTIGO 80, INCISO II E 81, CAPUT, CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA (4% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 18 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete