HC 870.289/SP

Dispositivo

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, ficando a critério do juízo de primeiro grau a decretação de outras medidas cautelares, diversas da prisão (art. 319 do CPP). Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2023. Documento eletrônico VDA39553890 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 18/12/2023 15:50:47 Código de Controle do Documento: 1450fd8f-c7fa-40b2-b90b-2d8441230995 Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA39553890 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 18/12/2023 15:50:47 Código de Controle do Documento: 1450fd8f-c7fa-40b2-b90b-2d8441230995

Citações

• art. 155 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 723163 · 07/10/2022
• STJ RHC 161489 · 26/04/2022
• STJ HC 715496 · 03/03/2022
• STJ HC 400354 · 19/02/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 112766 · citado 694 vezes nesse tema
• STJ HC 380308 · citado 608 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete