Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS. REDUÇÃO JÁ OPERADA NA ORIGEM. VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL. MONTANTE FINAL DECORRENTE DA RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. NATUREZA COERCITIVA DA MULTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL.
RECURSO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.