Agravo de Instrumento 5849179-91.2025.8.09.0093

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ANTERIOR. POSTERIOR ANULAÇÃO DAS CDAS QUE DERAM ORIGEM À LIDE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA E COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a exigibilidade de honorários advocatícios fixados em processo anterior, sob o fundamento de que a posterior anulação das Certidões de Dívida Ativa – CDAs não afeta o título judicial, por se tratar de crédito autônomo e acobertado pela coisa julgada. A parte agravante sustenta que a nulidade das CDAs constitui fato superveniente que extingue a obrigação, com base no art. 525, §1º, III e VII, do CPC, requerendo a declaração de inexigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a anulação judicial, em outro processo, das Certidões de Dívida Ativa que originaram a lide tem o condão de tornar inexigível o título executivo judicial referente aos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios têm natureza autônoma e alimentar, constituindo direito próprio do advogado, nos termos do art. 85, §14, do CPC, independentemente da obrigação principal que lhes deu origem. 4. O trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários torna o crédito imutável e exigível, não podendo ser afetado por fato superveniente ocorrido em processo diverso, sob pena de violação à coisa julgada (CPC, art. 502). 5. A anulação posterior das CDAs não altera retroativamente a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda anterior, nem desconstitui o fundamento da condenação, que se baseou no princípio da causalidade existente à época da propositura da ação. 6. A alegação de inexigibilidade do título fundada em fato superveniente (CPC, art. 525, §1º, VII) aplica-se apenas a hipóteses em que o próprio fato constitutivo do direito desaparece, o que não ocorre quando se trata de verba honorária decorrente de sentença transitada em julgado. 7. A invocação da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa não afasta a eficácia de título judicial definitivamente formado, nem autoriza a relativização da coisa julgada, cuja preservação é essencial à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A anulação das Certidões de Dívida Ativa em processo diverso não torna inexigível o título judicial que fixou honorários advocatícios em ação anterior. 2. Os honorários advocatícios possuem autonomia em relação ao crédito tributário e permanecem exigíveis após o trânsito em julgado da sentença que os fixou. 3. A relativização da coisa julgada não se aplica para desconstituir condenação em honorários fundada no princípio da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §14; 224, §§2º e 3º; 502; 525, §1º, III e VII; 1.003, §5º; 924, III.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 11 de dezembro de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.003 do CPC

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Órgão julgador e gabinete