Apelação Cível 0813601-32.2021.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. OBSTRUÇÃO PARCIAL COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL E ADMISSÃO DO PRÓPRIO RÉU. EXISTÊNCIA DE ESTRADA HÁ DÉCADAS. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIDÃO APARENTE. ART. 1.379 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 415 STF. ALTERAÇÃO DE CERCA QUE ESTREITOU A VIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.383 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I – CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, UTILIZADA PELO AUTOR E DEMAIS MORADORES DA REGIÃO, COMPROVADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO REQUERIDO. II – A OBSTRUÇÃO PARCIAL DA ESTRADA, COM O ESTREITAMENTO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA CERCA PELO RÉU, EVIDENCIA O ESBULHO E AUTORIZA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.379 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III – A CONDUTA DO RÉU VIOLA O ART. 1.383 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO SERVIENTE NÃO PODE EMBARAÇAR O EXERCÍCIO DA SERVIDÃO. IV – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 1.379 do CC
• art. 1.383 do CC
• art. 85 do CPC
• Súmula 415 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete