Apelação Cível 0800021-60.2023.8.18.0033

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO, COM BIOMETRIA FACIAL JUNTADO AOS AUTOS. TED. COLACIONADA AOS AUTOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança de encargos financeiros, incluindo juros remuneratórios capitalizados, decorre do exercício regular do direito do credor, não configurando abuso ou ilegalidade. In casu, a contratação restou amplamente demonstrada. 2. A litigância de má-fé da parte autora resta configurada, pois foi comprovada a contratação do empréstimo e o efetivo recebimento dos valores, demonstrando que a parte tinha ciência do contrato e de suas obrigações. 3. Apesar da caracterização da litigância de má-fé, a ausência de prejuízo efetivo à parte ré afasta a necessidade de condenação da autora ao pagamento de indenização correspondente a um salário-mínimo, nos termos do art. 81 do CPC. 4. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para excluir da condenação a indenização no valor correspondente a um salário-mínimo, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau.

Dispositivo

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito DAR-LHE PROVIMENTO, em parte, tao somente para excluir da condenacao a indenizacao no valor correspondente a 01 (um) salario-minimo, decorrente da aplicacao da pena da litigancia de ma-fe, arbitrada em desfavor da parte autora/apelante, mantendo-se, no mais, a sentenca do magistrado de origem

Citações

• art. 104 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 93 do CPC
• art. 142 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 12 da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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