AREsp 2.442.545/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39442312 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 19/12/2023 16:37:50 Código de Controle do Documento: 022dc6c6-e8a4-488f-bfc5-3e4af64058b8

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete