Apelação Cível 0801496-06.2023.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMADA – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A purgação da mora importa em reconhecimento do pedido. Extinção do processo que se impunha nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC, com ônus sucumbenciais a cargo da parte requerida (art. 90, "caput", do CPC). O Código de Processo Civil possibilita a aplicação da astreinte como forma de garantir a efetividade das decisões judiciais (arts. 497 e 537). E, conforme entendimento do STJ, sua função é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, de modo que se revela legítima sua incidência na hipótese, bem como o valor fixado por não se mostrar excessivo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 471 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete