Apelação Criminal 0205149-74.2025.8.06.0001

Ementa

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Pedido de desclassificação para receptação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pena corretamente dosada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas, a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa. A Defesa requer a desclassificação para o delito de receptação, sob o argumento de ausência de provas da autoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado ou se a conduta deve ser desclassificada para receptação simples. III. Razões de decidir 3. A materialidade do furto qualificado está comprovada pelo auto de apreensão, laudo pericial que atestou danos na ignição da motocicleta e demais elementos documentais constantes dos autos. 4. A autoria do delito se confirma pela prisão em flagrante do réu, em posse da motocicleta subtraída e de ferramentas específicas para a prática do crime, incluindo chave micha, instantes após o furto e em local indicado pelo rastreador do veículo. 5. Os depoimentos dos policiais militares são firmes, coerentes e convergentes com as demais provas, devendo prevalecer sobre a negativa do acusado, marcada por contradições. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a posse da coisa subtraída, somada a outros elementos probatórios, constitui fundamento suficiente para a condenação pelo crime de furto, afastando a desclassificação para receptação. 7. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com pena-base no mínimo legal, agravamento pela reincidência e regime inicial semiaberto devidamente fundamentado, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula 269 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: ¿1. A posse da res furtiva instantes após o crime, aliada à apreensão de instrumentos típicos da prática delitiva e aos depoimentos policiais coerentes, comprova a autoria do furto qualificado. 2. A simples negativa do réu, desacompanhada de justificativa plausível, não afasta a presunção de autoria decorrente do flagrante. 3. A desclassificação para receptação não se aplica quando o conjunto probatório confirma a participação do agente na subtração do bem.¿ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, III e IV; 180; 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 871.568/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.05.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.256.488/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.04.2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 815.208/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.04.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 226 do CPP
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete