AI 784.473/MG

Dispositivo

Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 195 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 287 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 805701 · 23/04/2012
• STF ARE 665547 · 06/03/2012
• STF AI 841690 · 01/08/2011
• STF RE 550505 · 24/02/2011
• STF AI 786044 · 25/06/2010
• STF RE 567927 · 13/03/2009
• STF AI 422436 · 05/09/2003
• STF RE 367089 · 11/03/2003
• STF RE 291775 · 08/11/2002
• STF AI 396406 · 12/08/2002
• STF RE 215291 · 14/11/1997
• STF RE 210347 · 02/06/1997
• STF MI 211 · 18/08/1995
• STF AI 190673 · data não informada

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• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema