Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, indefiro o pedido da Fazenda Nacional. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42186444 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 22:06:54 Código de Controle do Documento: 09155852-ccf1-4149-b209-9af34555bba7 Brasília, 26 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42186444 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 22:06:54 Código de Controle do Documento: 09155852-ccf1-4149-b209-9af34555bba7
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.