RE nos EREsp 1.560.987

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 149 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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