Agravo de Instrumento 5565864-40.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DEVER DE PRESTAR CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, na primeira fase de uma ação de exigir contas, a condenou a prestar contas sobre a alienação extrajudicial de veículos que haviam sido dados em garantia de contrato de financiamento e posteriormente apreendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o credor fiduciário, após a venda extrajudicial do bem, tem o dever legal de prestar contas ao devedor e se este possui interesse processual para propor a respectiva ação de exigir contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de prestar contas, em contratos com garantia de alienação fiduciária, não deriva do contrato de mútuo, mas de uma imposição legal expressa, conforme o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. O referido dispositivo legal estabelece que o credor fiduciário, após a venda do bem, deve aplicar o valor obtido para quitar o crédito e as despesas decorrentes, entregando o saldo remanescente ao devedor, se houver, com a devida prestação de contas. 5. O caso em análise possui objeto específico e determinado, que é a prestação de contas sobre a destinação do valor da venda do bem. Portanto, não se confunde com a hipótese de ações genéricas de prestação de contas que visam à revisão de cláusulas contratuais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp nº 1.293.558/PR). 6. O credor fiduciário, ao alienar o bem, administra interesse alheio (o patrimônio do devedor que excede o valor da dívida), o que lhe impõe o dever legal de prestar contas de sua gestão. 7. A ação de exigir contas é o meio processual adequado para apurar o eventual saldo devedor ou credor resultante da venda do veículo. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. O devedor fiduciante possui interesse de agir para propor ação de exigir contas referente aos valores decorrentes da venda extrajudicial do bem dado em garantia. 2. O dever de prestar contas pelo credor fiduciário decorre da obrigação legal prevista no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º; CPC, arts. 550 e 551. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.828.249/RJ. VI. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Citações

• art. 422 do CC
• art. 668 do CC
• art. 861 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 551 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete