TJMA · Acórdão

Apelação Cível 0812826-17.2021.8.10.0040

Relator: Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. _______________/
Órgão: 1ª Câmara Cível
Publicação: 24/06/2025
Resultado: Negado

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Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO

Citações

art. 37 da CF
art. 17 do CPC
art. 373 do CPC
art. 932 do CPC
art. 1.021 do CPC
Súmula 137 do STJ
Súmula 182 do STJ
Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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